Direitos da Família – APPW

Legislação

Educação Inclusiva, Dec. Lei 54/2018

Regime Jurídico do Maior Acompanhado, Dec. Lei 49/2018

Educação Inclusiva, Lei 116/2019

Declaração de Salamanca

Segurança Social

Balcão da Inclusão

Cuidador Informal

Outros

É cuidador principal quem, cumulativamente reúna as seguintes condições:

Viva em comunhão de habitação com a pessoa cuidada

Preste cuidados de forma permanente

Não exerça atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada

Não esteja a receber subsídio de desemprego

Não recebe remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada

Cuidador não principal:

O que acompanha e cuida da pessoa de forma regular, mas não permanente, podendo ou não receber remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.