Legislação
Educação Inclusiva – Lei 116/2019
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/54-2018-115652961
Regime Jurídico do Maior Acompanhado – Lei 49/20
https://files.dre.pt/1s/2018/08/15600/0407204086.pdf
Balcão da inclusão:
https://www.seg-social.pt/balcao-da-inclusao
Cuidador informal
http://www.seg-social.pt/reconhecimento-do-estatuto-do-cuidador-informal
É cuidador principal quem, cumulativamente reúna as seguintes condições :
- Viva em comunhão de habitação com a pessoa cuidada
- Preste cuidados de forma permanente
- Não exerça atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada
- Não esteja a receber subsídio de desemprego
- Não recebe remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada
Cuidador não principal
- O que acompanha e cuida da pessoa de forma regular, mas não permanente, podendo ou não receber remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.